HC 1029783 - DECISAO

HC 1029783 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da conjugação de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal que validaram a competência regimental das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia e da prolação de acórdão condenatório de mérito na ação penal originária, que tornou inócuo o provimento pretendido; funda-se ainda nos arts. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e 659 do CPP que autorizam declarar prejudicado pedido cuja utilidade se extinguiu.

Parties
Paciente / Promotora De Justiça Do Estado De Rondônia: Marlúcia Chianca de Morais; Impetrado (órgão Julgador): Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Proferida Impetração Julgada Prejudicada (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
impetração julgada prejudicada por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência De Órgãos Fracionários, Prerrogativa De Foro, Perda De Objeto, Convalidação De Decisões Por Precedentes Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência De Órgãos Fracionários Prerrogativa De Foro Perda De Objeto Convalidação De Decisões Por Precedentes Do STF

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Parties

Marlúcia Chianca de Morais

Paciente / Promotora De Justiça Do Estado De Rondônia

Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Proferida Impetração Julgada Prejudicada (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta alegada das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia para processar e julgar originariamente membro do Ministério Público estadual
  2. 2 Efeito vinculante e convalidador de decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a organização regimental de competência
  3. 3 Superveniência de acórdão condenatório de mérito na origem e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da conjugação de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal que validaram a competência regimental das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia e da prolação de acórdão condenatório de mérito na ação penal originária, que tornou inócuo o provimento pretendido; funda-se ainda nos arts. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e 659 do CPP que autorizam declarar prejudicado pedido cuja utilidade se extinguiu.

Court Disposition

impetração julgada prejudicada por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.