HC 1102209 - DECISAO

HC 1102209 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve ser respeitada a jurisdição do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e dos dispositivos do RISTJ invocados (art. 21‑E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente/beneficiária: MARIA DA PAZ SILVA FERREIRA; Decisor Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Art. 117 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Execuções Penais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Art. 117 LEP

Case Brief

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Parties

MARIA DA PAZ SILVA FERREIRA

Paciente/beneficiária

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisor Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por idade/condição de saúde (art. 117 da LEP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exaurimento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve ser respeitada a jurisdição do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada e dos dispositivos do RISTJ invocados (art. 21‑E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e ausência de excepcionalidade/flagrante ilegalidade

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.