HC 1101702 - DECISAO

HC 1101702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu, via writ, reexaminar matéria de acórdão já transitado em julgado — revisão criminal não inaugurada perante esta Corte — e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANE DE SOUZA GIACOMONI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Acórdão na Apelação Criminal n. 0003257-90.2015.8.24.0025
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Segurança Jurídica
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Parties

GIOVANE DE SOUZA GIACOMONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Acórdão na Apelação Criminal n. 0003257-90.2015.8.24.0025

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 redimensionamento da pena-base
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu, via writ, reexaminar matéria de acórdão já transitado em julgado — revisão criminal não inaugurada perante esta Corte — e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.