HC 1101755 - DECISAO

HC 1101755 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se admite sua utilização para reexame do conjunto fático-probatório; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção, e havendo provas suficientes além do reconhecimento em juízo (reconhecimento em sede policial conforme art. 226 do CPP, declarações da vítima, abordagem com posse de bens subtraídos e depoimentos policiais), a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE DE ARAUJO TURTUREA; Paciente: MARCELO MIRANDA ALVES; Paciente: EDER ALVES DA COSTA SENNA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade Recursal, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Roubo, Desclassificação Para Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Recursal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE ARAUJO TURTUREA

Paciente

MARCELO MIRANDA ALVES

Paciente

EDER ALVES DA COSTA SENNA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade e consequências da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se admite sua utilização para reexame do conjunto fático-probatório; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção, e havendo provas suficientes além do reconhecimento em juízo (reconhecimento em sede policial conforme art. 226 do CPP, declarações da vítima, abordagem com posse de bens subtraídos e depoimentos policiais), a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.