HC 1102303 - DECISAO

HC 1102303 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 nulidade/ausência de prova quanto à associação para o tráfico
  3. 3 incompatibilidade/duplicidade de condenações no mesmo contexto fático