HC 1101251 - DECISAO

HC 1101251 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pelo tráfico interestadual, armazenamento de drogas na residência com exposição de criança), sendo insuficientes medidas cautelares diversas e aplicando-se a exceção à substituição por prisão domiciliar quando o tráfico ocorre na própria residência; não se conheceu da alegação de excesso de prazo por supressão de instância.

Parties
Paciente: JÉSSICA PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Proteção À Criança
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Interestadual Excesso De Prazo +3 more

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Parties

JÉSSICA PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318-A/C.P.P.)
  3. 3 análise de excesso de prazo para oferecimento da denúncia (impedida por supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta pelo tráfico interestadual, armazenamento de drogas na residência com exposição de criança), sendo insuficientes medidas cautelares diversas e aplicando-se a exceção à substituição por prisão domiciliar quando o tráfico ocorre na própria residência; não se conheceu da alegação de excesso de prazo por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.