HC 1101896 - DECISAO

HC 1101896 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi apresentado como substituto de revisão criminal, matéria para a qual não se verifica competência originária do STJ na hipótese concreta; constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KAIQUE FELIPE SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e não conheço da impetração quando utilizada como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40 Inciso III Da Lei N. 11.343/2006, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

KAIQUE FELIPE SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e foi apresentado como substituto de revisão criminal, matéria para a qual não se verifica competência originária do STJ na hipótese concreta; constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e não conheço da impetração quando utilizada como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.