RHC 239556 - DECISAO

RHC 239556 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal com condenação pela mesma prática; quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e apreensão de instrumentos associados à traficância), razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a desclassificação em sede de habeas corpus foi reputada inviável por demandar revolvimento probatório; não restou demonstrado excesso de prazo.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO CLEUSON DOS SANTOS SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Desclassificação Para Uso Pessoal, Excesso De Prazo, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Desclassificação Para Uso Pessoal Excesso De Prazo +2 more

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Parties

RAIMUNDO CLEUSON DOS SANTOS SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos
  2. 2 se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes
  3. 3 se é possível a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal com condenação pela mesma prática; quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e apreensão de instrumentos associados à traficância), razão pela qual as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a desclassificação em sede de habeas corpus foi reputada inviável por demandar revolvimento probatório; não restou demonstrado excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se