HC 1101939 - DECISAO

HC 1101939 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há, na cognição sumária, prova pré-constituída de ilegalidade manifesta: o acórdão de origem apontou elementos concretos (numerário, comprovante de depósito vinculado a investigados, processo anterior por tráfico e prática de novo delito durante liberdade provisória) que demonstram risco concreto de reiteração e gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva e exigindo exame aprofundado das provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: M. E. DA S. H.; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem: Vara Única da comarca de Lajinha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Reincidência E Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, Nulidade De Interrogatório Por Videoconferência, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

M. E. DA S. H.

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Vara Única da comarca de Lajinha/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há, na cognição sumária, prova pré-constituída de ilegalidade manifesta: o acórdão de origem apontou elementos concretos (numerário, comprovante de depósito vinculado a investigados, processo anterior por tráfico e prática de novo delito durante liberdade provisória) que demonstram risco concreto de reiteração e gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva e exigindo exame aprofundado das provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus liminar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se