HC 1101663 - DECISAO

HC 1101663 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não se tratando de revisão criminal de competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FABRI FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

LUCAS FABRI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 revisão criminal e competência originária do STJ
  3. 3 flagrante ilegalidade e Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não se tratando de revisão criminal de competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício do writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.