HC 1102289 - DECISAO

HC 1102289 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEMILTON PINHEIRO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida em razão da Súmula 691/STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca E Apreensão/domicílio, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Busca E Apreensão/domicílio Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

CLEMILTON PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida em razão da Súmula 691/STF e da necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal