HC 1077386 - DECISAO

HC 1077386 - DECISAO

A prisão preventiva, embora inicialmente justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de garantia da ordem pública em face da suposta participação em associação criminosa armada, deve ser substituída por prisão domiciliar no caso concreto porque a paciente integra o núcleo financeiro, não está inserida no contexto de violência por ela praticado e é mãe de duas crianças menores que dependem de seus cuidados; assim, os benefícios de se manter a possibilidade de acompanhamento dos filhos sobrepõem-se à necessidade de segregação, ficando sujeita à imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e à revogação do benefício em caso de descumprimento ou reiteração...

Parties
Paciente: STEPHANIE FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Lei De Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Criminosa Lei De Crimes Hediondos

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Parties

STEPHANIE FREITAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva, embora inicialmente justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de garantia da ordem pública em face da suposta participação em associação criminosa armada, deve ser substituída por prisão domiciliar no caso concreto porque a paciente integra o núcleo financeiro, não está inserida no contexto de violência por ela praticado e é mãe de duas crianças menores que dependem de seus cuidados; assim, os benefícios de se manter a possibilidade de acompanhamento dos filhos sobrepõem-se à necessidade de segregação, ficando sujeita à imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e à revogação do benefício em caso de descumprimento ou reiteração...

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.