HC 1101726 - DECISAO

HC 1101726 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza a aferição da verossimilhança das alegações; por isso, ante o ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração, o pedido foi inadmitido e o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante: IVANIR FERNANDA DOS SANTOS NUNES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1422250-61.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Organização Criminosa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

IVANIR FERNANDA DOS SANTOS NUNES RODRIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1422250-61.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ausência da prova pré-constituída indispensável (cópia do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza a aferição da verossimilhança das alegações; por isso, ante o ônus da defesa de instruir o habeas corpus no momento da impetração, o pedido foi inadmitido e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.