HC 1102538 - DECISAO

HC 1102538 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excepcionalidade que permita suprimir a jurisdição da instância originária, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAERCIO HAROLDO BAUER; Órgão a Quo (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LAERCIO HAROLDO BAUER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus nestes casos salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excepcionalidade que permita suprimir a jurisdição da instância originária, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.