HC 1101950 - DECISAO

HC 1101950 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na abordagem e busca pessoal, que foram amparadas por denúncia anônima específica e pela dinâmica dos fatos; as provas não podem ser anuladas na via estreita do habeas corpus, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico criminal do paciente, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada parcialmente.

Parties
Paciente: THOMAS KAMOM DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuado: JOÃO EMANUEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Provas, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Provas Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

THOMAS KAMOM DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JOÃO EMANUEL DE PAULA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na abordagem e busca pessoal, que foram amparadas por denúncia anônima específica e pela dinâmica dos fatos; as provas não podem ser anuladas na via estreita do habeas corpus, e a conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico criminal do paciente, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a ordem foi denegada parcialmente.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.