HC 1097525 - DECISAO

HC 1097525 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, pois não foi juntada cópia do acórdão da apelação, o que inviabiliza o exame da pretensão, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DE MEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Revisão Da Pena, Regime De Cumprimento, Ausência De Cópia Do Acórdão Da Apelação, Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado Revisão Da Pena Regime De Cumprimento Ausência De Cópia Do Acórdão Da Apelação Instrução Deficiente

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Parties

SEBASTIAO DE MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso de elementar inerente ao tipo penal como circunstância judicial negativa
  2. 2 possível bis in idem na valoração de circunstâncias negativas
  3. 3 fixação de regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, 'b', do Código Penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução, pois não foi juntada cópia do acórdão da apelação, o que inviabiliza o exame da pretensão, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.