HC 1095828 - DECISAO

HC 1095828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão condenatória, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, forma inadequada perante o Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante a ser sanada nos termos e hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS MACIEL JOSÉ DE FRANÇA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio

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Parties

VINICIUS MACIEL JOSÉ DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação; Não Conhecido Por Configurar Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado foi lícita
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Se o habeas corpus é conhecível quando impetrado após o trânsito em julgado, substituindo revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da decisão condenatória, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, forma inadequada perante o Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se evidenciou ilegalidade flagrante a ser sanada nos termos e hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.