HC 1093563 - DECISAO

HC 1093563 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para nova análise, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem da decisão que indeferiu prisão domiciliar, o que impediu o exame do alegado constrangimento ilegal e demonstra ausência de prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: LETICIA DE GOES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 16-18 para nova análise, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691 Do STF, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691 Do STF Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

LETICIA DE GOES SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva ou da que indeferiu prisão domiciliar
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de superação da súmula 691 do STF por teratologia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para nova análise, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem da decisão que indeferiu prisão domiciliar, o que impediu o exame do alegado constrangimento ilegal e demonstra ausência de prova pré-constituída, justificando o indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 16-18 para nova análise, mas mantido o indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 16-18 para nova análise do feito
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ