HC 1099896 - DECISAO

HC 1099896 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual foi indeferida liminarmente sua apreciação, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MOISES SILVA DO NASCIMENTO; Intimada E Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Ação Rescisória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Ação Rescisória

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Parties

MOISES SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada E Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, o writ não deve ser conhecido, razão pela qual foi indeferida liminarmente sua apreciação, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes