HC 1101512 - DECISAO

HC 1101512 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ somente processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; tratando-se de ato praticado por juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência desta Corte para o presente writ.

Parties
Paciente: IRINEU DA SILVA AMANCIO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Ato De Juízo De Primeiro Grau
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

IRINEU DA SILVA AMANCIO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal para delimitar competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ somente processa e julga habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; tratando-se de ato praticado por juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência desta Corte para o presente writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.