HC 1101031 - DECISAO

HC 1101031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não estava devidamente instruído, faltando peças essenciais (decreto prisional integral e acórdão impugnado), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, sendo vedada a dilação probatória no rito do habeas corpus e incumbindo à parte impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: JOSÉ WELLINGTON BARBOSA DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal)

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Parties

JOSÉ WELLINGTON BARBOSA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 falta do decreto prisional e do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não estava devidamente instruído, faltando peças essenciais (decreto prisional integral e acórdão impugnado), de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, sendo vedada a dilação probatória no rito do habeas corpus e incumbindo à parte impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.