HC 1101137 - DECISAO

HC 1101137 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio, mas, constatada ilegalidade flagrante no acórdão de origem — que reconheceu a confissão qualificada e, contudo, negou qualquer compensação com a agravante da reincidência em descompasso com o entendimento do STJ (Tema 1194 e Súmula 630) — é possível conceder a ordem de ofício para determinar a reindividualização das penas pelo Tribunal de origem, aplicando a atenuante da confissão na fração adequada e procedendo à compensação parcial com a reincidência conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JEAN TONI GONÇALVES PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

JEAN TONI GONÇALVES PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento e fração da atenuante da confissão espontânea qualificada
  3. 3 possibilidade de compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio, mas, constatada ilegalidade flagrante no acórdão de origem — que reconheceu a confissão qualificada e, contudo, negou qualquer compensação com a agravante da reincidência em descompasso com o entendimento do STJ (Tema 1194 e Súmula 630) — é possível conceder a ordem de ofício para determinar a reindividualização das penas pelo Tribunal de origem, aplicando a atenuante da confissão na fração adequada e procedendo à compensação parcial com a reincidência conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.