HC 1101161 - DECISAO

HC 1101161 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de reiteração de pedido, sendo inadmissível o processamento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; por consequência, não se analisa o mérito da pretensão sobre o regime inicial.

Parties
Paciente: TAINA SALVADOR XAVIER; Paciente: STEPHANIE DE MELOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade (reiteração de pedido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ Art. 210
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Parties

TAINA SALVADOR XAVIER

Paciente

STEPHANIE DE MELOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de reiteração de pedido, sendo inadmissível o processamento do writ nos termos do art. 210 do RISTJ; por consequência, não se analisa o mérito da pretensão sobre o regime inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade (reiteração de pedido).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.