HC 1101940 - DECISAO

HC 1101940 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer de alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância; além disso, reafirmou a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, razão pela qual não concedeu a tutela pleiteada.

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Advogado (mandato Revogado): Gerson Tiago de Oliveira Dalvino; Advogada (baixa Da Inscrição): Estefane Rodrigues Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Suspensão E Restituição De Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Interpretação Do Art. 492 Do CPP (tema 1.068 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Suspensão E Restituição De Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Interpretação Do Art. 492 Do CPP (tema 1.068 Stf)

Case Brief

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Parties

ALISSON DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Gerson Tiago de Oliveira Dalvino

Advogado (mandato Revogado)

Estefane Rodrigues Alves

Advogada (baixa Da Inscrição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo tribunal a quo
  2. 2 alegada justa causa para suspensão/restituição de prazo recursal por impedimento médico da advogada
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer de alegações que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância; além disso, reafirmou a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, razão pela qual não concedeu a tutela pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.