HC 1087150 - DECISAO

HC 1087150 - DECISAO

Não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório já apreciado em sentença, apelação e revisão criminal; a condenação e a majorante foram fundamentadas em extenso conjunto probatório, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO; Paciente: DJONATHAN PAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Provas (interceptação Telefônica, Documentos, Prova Oral), Incidência De Majorante (art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Provas (interceptação Telefônica, Documentos, Prova Oral) +1 more

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Parties

TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO

Impetrante

DJONATHAN PAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por organização criminosa
  2. 2 ausência de demonstração da estabilidade e permanência da organização criminosa
  3. 3 indevida incidência da causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório já apreciado em sentença, apelação e revisão criminal; a condenação e a majorante foram fundamentadas em extenso conjunto probatório, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se