RHC 235457 - DECISAO
Como havia apelação pendente de julgamento na instância de origem, o habeas corpus era prematuro e inadequado para o exame das nulidades alegadas, devendo tais questões ser apreciadas na apelação salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu nos autos.
- Parties
- Recorrente: LEONAM MACIEL VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) No STJ
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Unirrecorribilidade, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONAM MACIEL VIEIRA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) No STJ
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus diante de apelação pendente
- 2 nulidades processuais relativas à intimação por edital, diligências, endereço incorreto, decretação de revelia e cerceamento de defesa
- 3 verificação de ilegalidade flagrante como exceção à inadequação do habeas corpus
Ratio Decidendi
Como havia apelação pendente de julgamento na instância de origem, o habeas corpus era prematuro e inadequado para o exame das nulidades alegadas, devendo tais questões ser apreciadas na apelação salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não ocorreu nos autos.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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