HC 1097228 - DECISAO

HC 1097228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de inauguração da competência do STJ, pois a impugnação se dirige a condenação com trânsito em julgado e não há previsão constitucional para o processamento originário de revisão criminal ou ação rescisória perante este Tribunal (art.105,I,e, CF), conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO PAULINO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Controle De Competência Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCELO PAULINO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inauguração da competência do STJ para análise de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de inauguração da competência do STJ, pois a impugnação se dirige a condenação com trânsito em julgado e não há previsão constitucional para o processamento originário de revisão criminal ou ação rescisória perante este Tribunal (art.105,I,e, CF), conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes