HC 1102321 - DECISAO

HC 1102321 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi ainda examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não estão presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, aplicando-se o entendimento sumulado e as normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IRANILDO SILVA DOS SANTOS; Paciente: JOAO MAYKON RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: ALLAN DA SILVA LINS; Paciente: MATHEUS SILVA FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (análise De Admissibilidade No Tribunal Superior)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 313, I, CPP, Receptação, Associação Criminosa, Risco De Fuga, Garantia Da Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 313, I, CPP +4 more

Case Brief

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Parties

IRANILDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

JOAO MAYKON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

ALLAN DA SILVA LINS

Paciente

MATHEUS SILVA FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (análise De Admissibilidade No Tribunal Superior)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312/313 CPP)
  3. 3 adequação da capitulação penal (art. 180 e art. 288 CP) para justificar preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi ainda examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não estão presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691/STF; assim, aplicando-se o entendimento sumulado e as normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.