HC 1102214 - DECISAO

HC 1102214 - DECISAO

Incidência da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 648 Do CPP, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 648 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, não se verificando flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.