HC 1100132 - DECISAO

HC 1100132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só admite revisão criminal relativa a seus próprios julgados, razão pela qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: IVAN SEVERINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Deficiência Da Defesa Técnica, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVAN SEVERINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária; nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só admite revisão criminal relativa a seus próprios julgados, razão pela qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.