HC 1102421 - DECISAO

HC 1102421 - DECISAO

A pretensão de conhecer e conceder o habeas corpus não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice e justificar a intervenção prematura desta Corte Superior; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

HELIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus na hipótese de indeferimento liminar em sede de writ na instância de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecer e conceder o habeas corpus não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo no caso qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice e justificar a intervenção prematura desta Corte Superior; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal