HC 1102126 - DECISAO

HC 1102126 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual e pela necessidade de exaurimento da instância ordinária, não estando presentes as exceções (teratologia, flagrante ilegalidade ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: KELY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

KELY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do manejo de habeas corpus em tribunal superior
  3. 3 Possibilidade de conhecimento excepcional quando houver teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de relator de tribunal estadual e pela necessidade de exaurimento da instância ordinária, não estando presentes as exceções (teratologia, flagrante ilegalidade ou manifesta contrariedade à jurisprudência) que autorizariam o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.