HC 1102113 - DECISAO

HC 1102113 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou comprovado.

Parties
Paciente: ERICK BARRANKIEVICZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

ERICK BARRANKIEVICZ DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação contemporânea e individualizada para prisão preventiva
  3. 3 obstrução por súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou comprovado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal