HC 1097270 - DECISAO

HC 1097270 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, o writ, por configurar substitutivo de revisão, não deve ser conhecido, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: JEFERSON REIS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFERSON REIS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 interpretação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado e não tendo sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, o writ, por configurar substitutivo de revisão, não deve ser conhecido, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; por isso, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.