HC 1100158 - DECISAO

HC 1100158 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente, configurando incompetência do Superior Tribunal para apreciar o writ nas condições apresentadas, com fundamento no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ISAIAS BECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Autocultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Autocultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos Competência Do STJ +2 more

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Parties

GABRIEL ISAIAS BECKER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração no STJ
  3. 3 pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis por motivo terapêutico

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração insurgiu-se contra decisão monocrática sem que houvesse esgotamento da jurisdição na instância antecedente, configurando incompetência do Superior Tribunal para apreciar o writ nas condições apresentadas, com fundamento no art. 105, I, "c" da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se