HC 1100294 - DECISAO

HC 1100294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, verificada ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, mantida a decisão ordinária que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamentação suficiente na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, em conformidade com o art. 312 do CPP e o disposto no art. 312, §3º, IV, da Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: IGOR VANUCI LAUREANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: ANDERSON FREITAS DA SILVA; Adolescente Apreendido: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

IGOR VANUCI LAUREANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANDERSON FREITAS DA SILVA

Coacusado

GUILHERME

Adolescente Apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, verificada ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, mantida a decisão ordinária que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamentação suficiente na garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, em conformidade com o art. 312 do CPP e o disposto no art. 312, §3º, IV, da Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.