RHC 239612 - DECISAO

RHC 239612 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a medida liminar.

Parties
Paciente: DAVYSON OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Contemporaneidade

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Parties

DAVYSON OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva, em especial a contemporaneidade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para análise de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi negada a medida liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.