HC 1102252 - DECISAO

HC 1102252 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o ingresso no imóvel foi legítimo: havia denúncias sobre possível rompimento de tornozeleira eletrônica e existência de mandado de prisão, o paciente admitiu possuir entorpecente e entregou espontaneamente porção de droga, configurando elementos objetivos de flagrante que autorizaram a entrada e apreensão. Diante da licitude do ingresso, tornou-se desnecessário examinar a validade da confissão informal e do consentimento, e não se verificou bis in idem na dosimetria. Assim, não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JERBSON GALDINO DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Consentimento Para Ingresso, Frutos Da Árvore Envenenada, Bis in Idem, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Confissão Informal Consentimento Para Ingresso +4 more

Case Brief

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Parties

JERBSON GALDINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade de domicílio e fundadas razões para ingresso
  2. 2 validade da confissão informal
  3. 3 validade do consentimento para ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o ingresso no imóvel foi legítimo: havia denúncias sobre possível rompimento de tornozeleira eletrônica e existência de mandado de prisão, o paciente admitiu possuir entorpecente e entregou espontaneamente porção de droga, configurando elementos objetivos de flagrante que autorizaram a entrada e apreensão. Diante da licitude do ingresso, tornou-se desnecessário examinar a validade da confissão informal e do consentimento, e não se verificou bis in idem na dosimetria. Assim, não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.