RHC 233157 - DECISAO

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A superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau constitui novo título judicial nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, alterando o objeto da impetração e tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, além de impedir que o STJ conheça de fundamentos novos não apreciados pelo tribunal de origem para não promover supressão de instância (Constituição, art. 105, II, alínea a).

Parties
Recorrente: GLEDSON OLIVEIRA TORRES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto

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Parties

GLEDSON OLIVEIRA TORRES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória prejudica o recurso de habeas corpus que impugnava prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau constitui novo título judicial nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, alterando o objeto da impetração e tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus que visava impugnar a prisão preventiva, além de impedir que o STJ conheça de fundamentos novos não apreciados pelo tribunal de origem para não promover supressão de instância (Constituição, art. 105, II, alínea a).

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.