HC 1076361 - DECISAO

HC 1076361 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi inadequada como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação vinculada à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ, e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido deduzido na instância de origem.

Parties
Paciente: VITOR ANDRE DA SILVA SOBRINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Prisão Domiciliar, Princípio Da Intervenção Mínima, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Prisão Domiciliar Princípio Da Intervenção Mínima +1 more

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Parties

VITOR ANDRE DA SILVA SOBRINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi inadequada como substituto de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação vinculada à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ, e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por não ter sido deduzido na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se