HC 1100902 - DECISAO

HC 1100902 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, razão pela qual o STJ não deve conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, não estando inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de sorte que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HERCULES PINHEIRO DE ANDRADE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Fixação De Regime Inicial Semiaberto, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante +2 more

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Parties

HERCULES PINHEIRO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação cujo acórdão transitou em julgado, razão pela qual o STJ não deve conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, não estando inaugurada a competência originária desta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de sorte que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.