HC 1053216 - DECISAO

HC 1053216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade probatória e de violação da cadeia de custódia exigem revolvimento fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do writ; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta para garantia da ordem pública em razão da alegada integração do paciente a organização criminosa, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e o pedido de prisão domiciliar não foi comprovado nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: Jonathan Rodrigues Camilo; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

Jonathan Rodrigues Camilo

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por interceptações telefônicas sem autorização judicial específica
  2. 2 violação da cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade probatória e de violação da cadeia de custódia exigem revolvimento fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do writ; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta para garantia da ordem pública em razão da alegada integração do paciente a organização criminosa, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e o pedido de prisão domiciliar não foi comprovado nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • Publique-se