HC 1102127 - DECISAO

HC 1102127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se confere originariamente a esta Corte; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, e o entendimento do STF reconheceu a licitude de buscas domiciliares em hipóteses de fundadas razões.

Parties
Paciente: CESAR DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Res Judicata
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Res Judicata

Case Brief

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Parties

CESAR DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de ingresso policial em domicílio
  2. 2 competência para apreciação de revisão criminal
  3. 3 licitude da entrada domiciliar sem mandado quando existam fundadas razões justificadas a posteriori

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se confere originariamente a esta Corte; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem, e o entendimento do STF reconheceu a licitude de buscas domiciliares em hipóteses de fundadas razões.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.