RHC 237572 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido em Agravo em Execução Penal e deveria ser impugnado por recurso especial (art. 105, III, CF); o princípio da fungibilidade não se aplica por tratar-se de erro grosseiro; assim, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: NATALÍCIO BARBOSA AMADEU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Monitoramento Eletrônico, Autorização De Trabalho Externo, Deslocamento Intermunicipal
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Parties

NATALÍCIO BARBOSA AMADEU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em Agravo em Execução Penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido em Agravo em Execução Penal e deveria ser impugnado por recurso especial (art. 105, III, CF); o princípio da fungibilidade não se aplica por tratar-se de erro grosseiro; assim, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.