HC 1102164 - DECISAO

HC 1102164 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares, inclusive quatro faltas graves), em conformidade com a jurisprudência que admite a valoração de todo o histórico prisional para fins do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDER SANTOS MARCOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

EDER SANTOS MARCOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência e fundamentação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares, inclusive quatro faltas graves), em conformidade com a jurisprudência que admite a valoração de todo o histórico prisional para fins do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.