HC 1102221 - DECISAO

HC 1102221 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser reexaminada originariamente por este Tribunal; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; além disso, questões apontadas não foram apreciadas pela corte de origem, o que impediria o exame nesta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: ALLAN MYCHAEL SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

ALLAN MYCHAEL SALES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 violação do direito ao silêncio e ilicitude de confissão informal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser reexaminada originariamente por este Tribunal; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; além disso, questões apontadas não foram apreciadas pela corte de origem, o que impediria o exame nesta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.