HC 1047847 - ACORDAO

HC 1047847 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão configura substitutivo de revisão criminal, cuja análise não cabe ao STJ (devendo ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem, conforme art. 621 do CPP e art. 105, I, "e" da CF), e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Preclusão Temporal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se habeas corpus impetrado após trânsito em julgado de acórdão condenatório pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício apesar da inadequação da via e do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão configura substitutivo de revisão criminal, cuja análise não cabe ao STJ (devendo ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem, conforme art. 621 do CPP e art. 105, I, "e" da CF), e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus