HC 1102063 - DECISAO

HC 1102063 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando pretende substituir revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, competência originária do STJ não tendo sido previamente instaurada; ademais houve preclusão em razão de mais de treze anos entre o trânsito em julgado e a impetração, e não se demonstrou ilegalidade flagrante, de modo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CESAR DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; indefere-se liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Confissão Como Atenuante, Reincidência, Coisa Julgada, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Confissão Como Atenuante Reincidência +2 more

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Parties

CESAR DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da circunstância atenuante da confissão
  2. 2 recusa à compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando pretende substituir revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, competência originária do STJ não tendo sido previamente instaurada; ademais houve preclusão em razão de mais de treze anos entre o trânsito em julgado e a impetração, e não se demonstrou ilegalidade flagrante, de modo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; indefere-se liminarmente.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se