HC 1066044 - ACORDAO

HC 1066044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP; o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar ordem de ofício quanto à dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ALESSANDRO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido, com manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Ordem De Ofício, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Ordem De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado para rediscutir matéria própria de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP
  2. 2 Se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido à luz da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º), em especial quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP; o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar ordem de ofício quanto à dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, com manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.