HC 1100432 - DECISAO

HC 1100432 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode suceder recurso próprio previsto na legislação e porque o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e em jurisprudência consolidada que autorizam a segregação cautelar diante do descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: MÁRCIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Fundamentação Judicial Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MÁRCIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença e alegação de execução provisória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode suceder recurso próprio previsto na legislação e porque o julgado impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e em jurisprudência consolidada que autorizam a segregação cautelar diante do descumprimento de medidas protetivas, reiteração delitiva e risco à ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.